Receita aperta cerco a repatriação irregular

Depois de um parecer técnico da área jurídica do governo, a Receita Federal recebeu autorização para iniciar as autuações nos contribuintes que fizeram adesão à repatriação e que tentaram usar o instrumento como forma de legalizar dinheiro ilícito no exterior. O órgão tem cinco anos para checar os dados aproveitando-se da cooperação de troca de informações com 120 países. Os primeiros contribuintes que estão no alvo são os investigados na Lava Jato ou em outras operações de corrupção. “Existe algumas pessoas que não conhecem a regularização de ativos. Acha que por ter feito os pagamentos ele regularizou”, disse o subsecretário de fiscalização da Receita, Iágaro Martins. “Na verdade, ele se expôs para o Fisco e temos cinco anos para olhar”, explicou. A Receita estava dependo de um segundo parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que foi divulgado recentemente, para iniciar os procedimentos de fiscalização. O parecer esclarece os procedimentos para a exclusão do contribuinte do programa para evitar que haja um questionamento sobre a possibilidade de devolução do dinheiro nos casos em que fossem identificadas irregularidades. Parecer anterior, de 2017, esclarecia que o contribuinte tem que provar a origem lícita dos recursos legalizados. Há um ano, a Operação Asfixia, da Lava Jato, identificou que um dos ex-gerente da Petrobrás aderiu, em 2016, ao programa para regularizar o dinheiro da corrupção. Ele e outros excluídos ficam expostos à sanção tributária e penal.