17 de maio de 2018, 14:49

BAHIAProjeto de Lei que previa assistência jurídica por advogados privados é vetado e Movimento pede interiorização da Defensoria Pública

O governador do estado, Rui Costa, vetou PL 21.861/2016, o qual perenizava o regime de assistência jurídica feita por advogados privados, pagos de acordo com tabela elaborada pela OAB-BA, sem concurso público – o que representaria um gasto extra para a Bahia, no valor aproximado de R$ 1,8 milhão. A notícia foi vista como mais uma vitória pela Comissão de Aprovados no último concurso da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA). De acordo com o advogado e integrante do Movimento Mais Defensores na Bahia, Paulo Henrique Malagutti, só para ter uma ideia, seria gasto cerca de R$ 21 mil com apenas um advogado, por júri – valor baseado em tabela da OAB-BA, caso o projeto de lei fosse sancionado pelo governador. &ldqu o;O cenário, proposto pelo PL, geraria subversão à Constituição Federal e implicaria em grave impacto orçamentário, sem qualquer estimativa de valores”, afirma. Agora, a Comissão luta pela interiorização da Defensoria Pública, que é a única via economicamente capaz e eficaz de concretizar e garantir o acesso à justiça aos necessitados. “Salienta-se ainda que há, atualmente, 144 aprovados do último concurso da Defensoria Pública, com apenas 40 pessoas nomeadas. Deste modo, nota-se que o veto do governador foi a medida adequada pela interiorização da Defensoria Pública”, conclui.

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