16 de maio de 2018, 18:01

BRASILProcuradoria defende execução após segunda instância também para penas alternativas

O Ministério Público Federal recorreu ao Superior Tribunal de Justiça pela execução de penas alternativas após segunda instância. Apesar de a Corte seguir o atual entendimento do Supremo para a aplicação de prisões com o exaurimento do segundo grau de jurisdição, uma decisão no âmbito de habeas na 5.ª Turma criou um conflito sobre a aplicação de sanções mais brandas. Contra a decisão, que suspendeu a execução de uma pena alternativa, o subprocurador-geral da República Nicolao Dino, argumentou que ‘o princípio da presunção de inocência, tal como interpretado pelo Supremo Tribunal Federal, permite a execução da pena a partir do exaurimento das vias recursais ordinárias’. “Em segundo lugar, a garantia da razoável duração do processo não dispensa o duplo grau de jurisdição para a formação da coisa julgada, mas torna as instâncias excepcionais prescindíveis para o início do cumprimento da pena”. Em outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal firmou o atual entendimento a respeito das execuções de penas após segunda instância. No STJ, os ministros têm seguido a diretriz da Suprema Corte. No entanto, uma decisão de março de 2017, criou divisão sobre o tema. A 5.ª Turma da Corte acolheu recurso em habeas corpus do juiz federal Carlos Alberto da Costa Dias, condenado por falsificação de documento particular e uso de documento à pena de dois anos e quatro meses de prisão, que foi substituída por prestação de serviços à comunidade, multa e perda do cargo.

Estadão