Comando Militar prepara reivindicações para uso de tropas na intervenção do Rio

O Comando Militar do Leste deve entregar até segunda-feira, 26, ao governo uma lista de reivindicações para que a intervenção militar na segurança pública do Rio de Janeiro não fracasse. A partir dessa lista, governo e Congresso vão discutir como atender às demandas para que as Forças Armadas tenham autoridade e força no processo de intervenção. Um dos temas que podem entrar no pacote de demandas é a questão da segurança jurídica aos militares. Há uma preocupação nas Forças Armadas e entre os parlamentares que militares sejam julgados pela justiça comum por atos cometidos durante a vigência da intervenção. A legislação em vigor não garante o foro privilegiado dos militares. “O assunto está sendo posto como demanda e como resposta a ser dada no espaço de garantia da segurança jurídica para as forças que estão indo para o Rio”, disse o deputado Lelo Coimbra (MDB-ES), líder da Maioria na Câmara. Na Câmara, há um projeto pronto para ser colocado em votação no plenário que muda os Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar que garante ao oficial o direito a ser julgado pela Justiça Militar em casos de crimes praticados no cumprimento de atribuições das Forças Armadas estabelecidas pela Presidência da República ou pelo Ministério da Defesa. A proposta vai além da garantia do foro em ações da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), mas envolve todas as ações características de missão militar. O ponto polêmico do projeto em tramitação na Câmara é que ele submete o cidadão civil que atentar contra um militar também à Justiça Militar. “Se o bandido matar militar, vai para a Justiça Militar”, resumiu o relator do projeto, deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF). O deputado foi relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando o texto foi aprovado em maio de 2017, e contou que foi procurado nesta semana por interlocutores do Superior Tribunal Militar (STM) dispostos a retomar as discussões sobre a proposta. “O projeto dá mais segurança para os militares e não atende só a GLO”, emendou Fonseca.