Senado aprova R$ 1,9 bilhão a estados para compensar desoneração de exportações

Após suspender a sessão do Congresso Nacional, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), retomou os trabalhos do plenário da Casa com o objetivo de votar a maior quantidade de projetos possível antes do recesso parlamentar. A intenção do parlamentar é limpar a pauta até a manhã desta quinta-feira (14), já que os deputados e senadores se comprometeram com a votação do Orçamento de 2018 ainda nesta madrugada e, na semana que vem, as discussões devem ficar esvaziadas.Após aprovarem um calendário especial que permite a tramitação acelerada de projetos, os senadores aprovaram em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2015 que dá mais segurança jurídica aos atos administrativos adotados por Tocantins após a criação do estado. Os parlamentares também concluíram a votação do projeto que libera R$ 1,91 bilhão aos estados e municípios como parte da compensação prevista na Lei Kandir, de 1998.O objetivo da Lei Kandir é fomentar as exportações brasileiras por meio de auxílio financeiro aos entes federados após a legislação aprovada há quase 20 anos, que desde então não foi regulamentada. De acordo com a Lei Kandir, os estados poderiam conceder renúncia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a operações destinadas ao exterior, desde que fossem recompensados pela União.“A proposição destina-se a repor parte das perdas incorridas pelos Entes Federados em decorrência da renúncia de receitas resultante da imunidade assegurada aos produtos exportados”, escreveu o senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator do projeto. Aprovada anteriormente pela Câmara, a matéria segue agora para sanção presidencial. Os repasses, segundo o texto, podem começar a ser feitos a partir deste mês e obedecerão a uma divisão proporcional diferente para cada unidade da Federação.