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Marconi Perillo 12 de dezembro de 2017 | 07:40

Perillo recua em lei dos procuradores sem concurso

brasil

O governador de Goiás Marconi Perillo (PSDB) voltou atrás e mandou, nesta segunda-feira, 11, a Assembleia Legislativa devolver o projeto de lei que promovia 142 advogados, procuradores e procuradores jurídicos ao cargo de procurador autárquico, sem a necessidade de concurso público. Com o aumento salarial das categorias – que ganham em média R$ 8 mil e passariam a um cargo com salário inicial de R$ 14,1 mil – o custo aos cofres públicos poderia chegar a R$ 80 milhões. A iniciativa do governo é questionada desde 2014 no Supremo Tribunal Federal. “Solicitei ao líder do governo na Assembleia, deputado Francisco Oliveira, a devolução do projeto referente aos procuradores autárquicos. A fim de que não pairem dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto, aguardarei o voto do ministro Luís Barroso, do STF, sobre a matéria”, afirmou o governador, um dia após o Estadão publicar matéria sobre o projeto. Na prática, um procurador de autarquia é equivalente a um procurador de Estado, mas voltado exclusivamente para a defesa de assuntos relacionados a autarquias estaduais. Esse cargo tem sido extinto em diversos Estados, como São Paulo, onde os procuradores de Estado acumulam as duas funções. Em Goiás, a proposta de regulamentação da emenda em debate no Legislativo pode mudar os vencimentos até de quem não está na ativa. Isso porque ela prevê que aos aposentados com direito a paridade é “facultado optar pelo sistema remuneratório instituído pela lei, hipótese em que terão os seus estipêndios de aposentadoria e pensão parametrizados de acordo com o correspondente salário ou subsídio fixado para seus pares em atividade”. Essa paridade proporcionaria a uma parcela dos inativos – os que recebem R$ 4 mil – a chance de triplicar o valor de suas aposentadorias. Nos cálculos do vice-presidente regional da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, Tomaz Aquino, a regulamentação do projeto terá impacto aproximado de R$ 80 milhões por ano. “O processo é o pernicioso, não só porque permite a transposição imediata, mas porque mantém a janela de enquadramento eternamente aberta. É um trem da alegria permanente”, afirma Aquino. A janela a que ele se refere diz respeito ao número de funcionários que poderiam ser promovidos. Hoje, segundo o governo de Goiás, o efetivo de advogados, gestores jurídicos e procuradores jurídicos é de 142, mas o número criado de procurados autárquicos chega a 160.

Estadão
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