14 de novembro de 2017, 08:00

BRASILReforma trabalhista equilibra relações de emprego

A reforma trabalhista, ao contrário senso, não supre direitos. Ela traz benefícios ao trabalhador. Um deles, dentre tantos outros, é a previsão de uma nova garantia de emprego, que de acordo com parágrafo 3º, do artigo 611-A da CLT (artigo do “negociado sobre o legislado”), fica estabelecido que enquanto durar o Acordo Coletivo que reduziu o salário dos empregados, estes terão seus empregos garantidos, algo que até então não tinha previsão em lei. Outro exemplo é a possibilidade de redução do horário de intervalo, permitindo que o trabalhador saia mais cedo do trabalho. Ainda, outro ponto importantíssimo da “reforma trabalhista” é o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, o que obrigará aos mais de 11 mil sindicatos existentes no Brasil a lutarem de fato pelo direito dos trabalhadores. Haverá sobrevivência apenas dos sindicatos legítimos e merecedores das contribuições dos trabalhadores. Com sindicatos fortes e empresas seguras de que o negociado será respeitado, a relação entre patrão e empregado só tem a ganhar. Empregadores se tornarão mais arrojados nas concessões de benefícios aos trabalhadores, sem o receio de que isso aumente em demasia o seu contingente. Vale destacar que matérias envolvendo a saúde e segurança do trabalhador e benefícios previdenciários (auxílio-doença, salário-família, etc.) não poderão ser negociadas entre empregado e empregador. Outro ponto positivo e inovador é a introdução na nova lei do instituto da Jurisdição Voluntária, que se traduz na possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais, desde que sobre questões trabalhistas, privilegiando a conciliação e a celeridade, sem deixar de lado a proteção aos trabalhadores, todos estes princípios fundamentais do Direito do Trabalho.

Estadão

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