14 de novembro de 2017, 07:20

BRASILGilmar anula processo disciplinar contra procurador do caso Alstom

Foto: Marcio Fernandes/Estadão

Procurador da República em São Paulo Rodrigo de Grandis

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pelo corregedor nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra o procurador da República Rodrigo De Grandis. Na análise do Mandado de Segurança (MS) 33347, Gilmar ressaltou que não cabe ao corregedor nacional a abertura de processo administrativo disciplinar por ato monocrático. As informações foram divulgadas no site do Supremo. De acordo com os autos, em 2013, quando atuava na investigação de supostas fraudes no fornecimento de equipamentos pela Alstom para os setores de energia e transportes do Estado de São Paulo, o procurador Rodrigo De Grandis recebeu pedidos de cooperação de autoridades suíças visando instruir apurações criminais naquele país. Um desses pedidos, que corria sob segredo de justiça e sem o conhecimento dos investigados, teve seu cumprimento postergado. A Corregedoria do Ministério Público Federal instaurou apuração e, embora considerando que ‘a condução e execução dos pedidos não tenham sido exemplares, não constatou conduta culposa ou dolosa do procurador’, o que motivou o arquivamento da sindicância, em abril de 2014. Em dezembro de 2014, Gilmar havia deferido liminar a fim de suspender a decisão do corregedor nacional. Na ocasião, o relator considerou que o procedimento foi instaurado ‘sem que fossem respeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa’. Ao analisar o mérito do Mandado de Segurança, Gilmar observou que o processo administrativo disciplinar no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público é regulado pelo Regimento Interno do colegiado e pela Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União).

Estadão

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