Câmara aprova projeto que concede benefícios aos servidores

Com oito emendas, a Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou, na tarde desta segunda-feira (18), o Projeto de Lei Complementar nº 04/17, de autoria do Executivo, que visa ajustar pontos da legislação municipal, assegurando vantagens aos servidores e garantindo o equilíbrio das contas públicas. Fazem parte do projeto de lei complementar a criação do auxílio-fardamento, modificações nas regras do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte, contratações por excepcional interesse público, regras do recebimento das vantagens Gratificação de Produção e Gratificação Suplementar, Política de Saúde Ocupacional do Servidor, pensão por morte e o Regime Próprio de Previdência Municipal.