Justiça obriga Rui a pagar R$ 169 milhões a aprovados em concurso

Por determinação do juiz Sergio Humberto de Quadros Sampaio, da 7ª Vara da Fazenda Pública, o governador Rui Costa tem que nomear 44 pessoas aprovadas em um concurso público realizado em 1991, com efeito financeiro retroativo a 16 de março daquele ano. A causa é avaliada em R$ 160 milhões, sendo R$ 3,6 milhões para cada um. Se o Estado não cumprir a decisão, o governador Rui Costa terá que arcar, pessoalmente, com uma multa diária de 20% do valor da causa, estimado em R$ 32 milhões, e ainda responder por crime de desobediência. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressou com um Agravo de Instrumento questionando a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública, uma vez que efeitos financeiros retroativos não são admitidos pela jurisprudência. Se a decisão de 1º grau for mantida, o efeito retroativo permitirá que os autores recebam o pagamento das vantagens sem que tenham exercido os cargos públicos nos últimos 26 anos.