20 de junho de 2017 | 09:20

Proposta do novo Código de Obras da cidade é encaminhado à Câmara

salvador

Foi encaminhado à Câmara de Vereadores o projeto de lei do Executivo municipal que institui o novo Código de Obras de Salvador. Trata-se de uma ação de modernização da legislação prevista no programa Salvador 360, dentro do eixo chamado de Simplifica, que visa justamente facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos municipais, com segurança jurídica. O atual Código de Obras da cidade é de 1988 e está defasado. A proposta segue as diretrizes traçadas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos), que já foram atualizados pela atual gestão. “Nos seus dispositivos, o projeto propõe diretrizes para a aprovação simplificada de obras com menor complexidade executiva, utilizando novas tecnologias, permitindo um licenciamento seguro e rápido, atendendo aos anseios da população soteropolitana”, diz o prefeito ACM Neto na mensagem encaminhada à Câmara. O projeto do novo Código de Obras, elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) com a participação decisiva de entidades ligadas aos engenheiros, arquitetos e empresários, segue o exemplo de legislações do tipo que deram certo no mundo inteiro, a exemplo dos modelos implantados em países como Portugal e França, além de sistemas nacionais que funcionam bem, como acontece em Fortaleza (CE).Um dos méritos da proposta é o fortalecimento do foco em priorizar o caráter urbanístico coletivo e a interface com a cidade. O atual Código de Obras por exemplo, determina que cabe à Prefeitura fiscalizar as dimensões mínimas de um quarto dentro de um imóvel construído. A nova legislação elimina esse tipo de exigência, cabendo essa fiscalização a outros órgãos, como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA).

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