Procuradoria assumiu função legislativa?, questiona Gilmar

Durante o voto do ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que debateu nesta quarta-feira, 21, os limites de atuação do magistrado nos acordos de delação premiada, o ministro Gilmar Mendes pediu a palavra para fazer uma manifestação contra a atuação do Ministério Público Federal. Na segunda-feira, 19, Gilmar criticou o que chamou de “abusos” em investigações, o que foi rebatido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no mesmo dia, sem citar nomes. “Veja, a Procuradoria pode muito. Mas pode tudo? É isso que a lei autoriza?”, questionou Gilmar, que continuou: “Me parece que nós temos que esclarecer o que se pode fazer, sob pena de ficarmos em platitudes”. O ministro sugeriu em seu voto que o Ministério Público tem extrapolado de suas funções em alguns acordos de delação premiada. Ele citou, por exemplo, situação do empreiteiro Ricardo Pessoa, da UTC. Segundo o magistrado, o MP estabeleceu que Pessoa deveria cumprir pena em regime domiciliar diferenciado. “A Procuradoria assumiu agora a função legislativa no âmbito de acordos?”, disse Gilmar. O ministro também levantou questionamento sobre o papel do STF de homologar os acordos. “Cláusulas flagrantemente ilegais podem ser homologadas?”, pontuou. Segundo Gilmar, o caso da JBS é “ainda mais delicado”, devido à concessão de imunidade penal aos delatores do grupo.