Gamil Föppel contesta limite a honorários e “omissão” da OAB baiana

“Criou-se um cenário de leviana presunção de culpa em relação a todos aqueles que advogam para o Poder Público: desde a recalcitrante tentativa de se criminalizar a contratação direta de advogados agora passando pela absolutamente draconiana limitação dos honorários advocatícios contratuais”. Foi o que disse hoje o advogado criminalista Gamil Föppel , que em artigo publicado, nesta segunda (19), no site Consultor Jurídico, criticou a mudança do Projeto de Lei 7.626/2017, que define valor máximo para honorários advocatícios. Föppel afirma que a proposta soa como uma afronta à advocacia. Aprovada no último dia 13, na Câmara dos Deputados, e enviada ao Senado, a proposta foi respaldada no fato de que muitos municípios têm feito contratos com bancas de advogados, com percentual elevado apenas para executar o precatório, comprometendo as finanças públicas. Além de ser inconstitucional, o cenário, como ressaltou Gamil Föppel, conta com o eloquente silêncio daqueles que poderiam combater esses ataques à profissão. “Oxalá a classe tenha um órgão de representação organizado que, em nome de todos os advogados, pudesse expor e batalhar pelos seus interesses. E que isso seja feito sempre, de forma altiva, intrépida, corajosa, enérgica, sempre atento àquilo que acontece e respondendo, prontamente, a qualquer tipo de cerceamento de prerrogativas. E lembrem-se sempre de que a defesa da classe não se faz com intermináveis notas: faz-se com defesa intrépida, enérgica, altiva, livre, por cidadãos desimpedidos e insuspeitos, não vinculados às velhas oligarquias que, mutiladas, não podem lutar como deveriam pela classe”, publicou o advogado.