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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) 22 de junho de 2017 | 17:00

‘Estado tem que ser leal e cumprir sua palavra’, diz Barroso em voto

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou o voto dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, no julgamento em que a Corte caminha para definir que cabe exclusivamente ao juiz homologar acordos de colaboração premiada, e não o plenário, e para manter Fachin como relator do acordo de colaboração do Grupo J&F. “O Estado tem que ser leal e cumprir sua palavra, tanto quanto o colaborador, e o Estado só pode invocar a cláusula do contrato não cumprido se o colaborador não entregar aquilo a que se comprometeu”, afirmou o ministro Barroso. A diferença no voto de Barroso é que ele propôs aos ministros estabelecer que a verificação a legalidade do acordo homologado só pode ser feita no momento da própria homologação, e não no momento em que a Corte apresentar a sentença na ação penal. Esse detalhamento não havia sido apresentado pelo ministro Fachin e por Moraes. “Eu estou convencido de que a colaboração premiada, uma vez homologada, só não será honrada se o colaborador não cumprir com as obrigações que ele assumiu. Portanto, em essência, estou decidindo as duas questões na mesma linha do que propõe o relator”, disse Barroso. O ministro destacou que o relator pode, sim, fazer um controle mínimo de legalidade no momento da homologação. Embora ele não tenha citado, a Corte já tinha feito uma lembrança, na primeira sessão de julgamento, na quarta-feira (22), de que o ministro Teori Zavascki chegou a devolver ao Ministério Público Federal alguns acordos de colaboração premiadas que foram propostos, para que o MPF fizesse alguns ajustes. Esse é um exemplo de verificação de legalidade. Leia

Estadão
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