3 de maio de 2017, 20:17

INTERIOR DA BAHIAMP aciona município de Ibititá por contratar servidores sem concurso público

O Ministério Público estadual ajuizou uma ação civil pública com pedido de urgência contra o município de Ibititá, devido à contratação de servidores sem concurso público, mediante nomeação para cargos comissionados ou por meio de empresa interposta. Segundo a promotora de Justiça Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira, autora da ação, há sete anos não há concurso público em Ibititá. “Desde 2013, o município continua contratando pessoal sem concurso público ou processo seletivo simplificado, mediante nomeação de falsos cargos comissionados ou através da empresa Construbem”, destacou a promotora de Justiça. Ela complementou que há atualmente em Ibititá 638 cargos comissionados e funções gratificadas, distribuídos entre o gabinete e as secretarias municipais. Na ação, o MP requer que a Justiça determine que o município realize concurso público para preenchimento de todas as vagas de trabalho que estejam atualmente supridas por contratos de prestação de serviço com pessoa física ou jurídica ou contratos de trabalho temporários, ou ainda por cargos comissionados incompatíveis com as funções de chefia, direção e assessoria e que não contrate e nem mantenha contratado qualquer empregado em quadro de pessoal em desacordo com a regra do prévio concurso público. Além disso, a ação determina a rescisão do contrato com a empresa Construbem, contratada por inexigibilidade de licitação.

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