20 abril 2024

Anuncie
22 de maio de 2017 | 13:00

Medida provisória cria Refis para débitos de empresas com autarquias

economia

O Governo publicou na edição de hoje (22) do Diário Oficial da União uma medida provisória (MP) que institui um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) de empresas junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. A adesão ao PRD ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de 120 dias, contados da data de publicação da regulamentação pelas autarquias, fundações públicas e a procuradoria. O programa abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial, segundo o texto da MP 780/2017.

Agência Brasil
Voltar para a página inicial
Comentários