Foto: Política Livre
22 de maio de 2017 | 16:10

CMS ainda não foi notifcada sobre volta do projeto Revitalizar à Casa

salvador

Em pronunciamento, na tarde desta segunda-feira (22), o presidente da Câmara Municipal de Salvador, Leo Prates (DEM), afirmou que a Casa ainda não foi notificada da decisão da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Regina Helena Ramos Reis, que determinou o retorno do projeto Revitalizar à Câmara Municipal.  A decisão da desembargadora foi provocada por um mandato de segurança impetrado por vereadores da bancada de oposição, que alegam que o projeto, enviado à Câmara pelo Poder Executivo Municipal e aprovado no mês passado, não tramitou e nem teve parecer votado na Comissão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.  De acordo com o presidente Leo Prates, “na decisão proferida pela desembargadora, cita que o projeto Revitalizar passou por inúmeras comissões da Câmara. Vale salientar, que o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador fala em tramitação mínima na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Orçamento. E não específica a tramitação de projetos em nenhuma outra comissão”. Além disso, o presidente da Casa ainda salientou que “o prazo de tramitação dos projetos de autoria do Executivo nas comissões é de 75 dias, depois desse prazo, com ou sem parecer, estarão as matérias incluidas na Ordem do Dia”. Segundo o presidente Leo Prates, assim que a Câmara for notificada pela Justiça, entrará com recurso contra a decisão da desembargadora.

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