Foto: Audiência AP
Cármen Lúcia 20 de abril de 2017 | 06:55

STF julgará ações de impacto na Lava Jato

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Diante dos desdobramentos da delação da Odebrecht, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para maio três julgamentos que terão impacto direto em ações da Lava Jato. Ao longo do próximo mês, os ministros da Corte vão analisar a extensão do foro privilegiado, a constitucionalidade da condução coercitiva para a realização de interrogatórios e a necessidade de autorização prévia das Assembleias Legislativas para processar governadores. No dia 31 de maio, o plenário da Corte vai julgar uma ação penal proposta pelo Ministério Público contra o atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes (PMDB), por crime eleitoral nas eleições de 2008. No caso do prefeito, ele deixou o cargo, depois virou deputado federal no lugar de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e finalmente renunciou ao mandato para assumir outra vez a prefeitura da cidade, o que fez o seu processo ser remetido para diversas instâncias. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, defende interpretação mais restritiva sobre o alcance do foro privilegiado, que teria caráter excepcional, limitando-se especificamente aos crimes cometidos durante o mandato de políticos e que dizem respeito estritamente ao desempenho daquele cargo. O tema desperta controvérsia entre integrantes da Corte. Para o ministro Gilmar Mendes, rever a extensão do foro privilegiado neste momento é “demagogia” e cria “insegurança jurídica”. Caso o STF limite o número de autoridades beneficiadas por esse direito, a decisão poderá reduzir o número de casos de deputados, senadores e ministros que deveriam ser julgados pela Corte no âmbito da Lava Jato. “Eu acho que estamos fazendo demagogia com um tema sério. Tenho a impressão que neste momento, em que processos estão tramitando, em que o entendimento pacífico do Tribunal já está estabelecido, fazer uma alteração cria uma grande insegurança jurídica”, disse Gilmar ao Estado.

Estadão
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