Desembargadores discordam sobre necessidade da reforma trabalhista

Em audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista na Câmara, com o tema Súmulas e Segurança Jurídica, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, João Bosco Pinto Lara, defendeu hoje (23) a reforma como necessária para a retomada do crescimento do país e avaliou que as medidas propostas não vão retirar direitos dos trabalhadores. “Ouço nos discursos de quem é contra a reforma trabalhista que ela retira direitos. Pergunto: Onde? De quem? Não retira. Os direitos trabalhistas fundamentais estão enumerados um a um no Artigo 7 da Constituição Federal. Pelo meu conhecimento, não há nenhuma proposta de reforma constitucional”, disse João Bosco. O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, José Maria Quadros de Alencar, discordou de João Bosco e disse que a reforma é desnecessária. “Tenho presenciado ao longo dos anos várias tentativas de reforma trabalhista que simplesmente não vingam e pretendo lhes convencer de que essa é mais uma reforma trabalhista que é desnecessária ou não vingará”, disse. Para ele, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) regula bem o mercado de trabalho industrial. Ao tratar do tema proposto na audiência, o desembargador João Bosco criticou o excesso de súmulas editadas pelos tribunais para regular questões trabalhistas. Para ele, as instituições abandonaram a forma simples de lidar com o Direito do Trabalho. “Como nossa legislação já é vencida pelo tempo, começamos tentar regular as relações do trabalho através das teorias. Na falta da legislação, os tribunais trabalhistas começaram a editar súmulas supostamente para resolver conflitos de interpretação do Direito do Trabalho. Isso cria insegurança, incerteza na contratação do trabalho”, disse. Leia mais na Agência Brasil.