21 de março de 2017 | 19:24

Camaçari: ex-prefeitos são denunciados ao MP-BA

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Os ex-prefeitos de Camaçari, Ademar Delgado (sem partido) e Luiz Caetano (PT), foram denunciados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) por possível prática de ato de improbidade administrativa na prorrogação indevida de diversos contratos, no montante total de R$ 62.697.682,43. A determinação da formulação de representação foi definida durante sessão nesta terça-feira, 21. Por decisão unânime, o relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, aplicou a multa máxima de R$ 50.708 a cada um dos gestores. A relatoria concluiu que houve burla às exigências do inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93 nas duas administrações, uma vez que a prorrogação contratual ocorreu sem que os objetos correspondentes fossem de natureza continuada. Segundo o relator, foram encontradas irregularidades nas prorrogações de convênios das empresas LN Construtora, Santacruz Engenharia, Sanjuan Engenharia, Reconart Construtora, HA Engenharia e Dallas Construções e Serviços.

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