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Deputados aprovaram projeto de origem do governo do Estado 14 de março de 2017 | 20:04

Assembleia aprova regime de Previdência Complementar

bahia

A Assembleia Legislativa aprovou hoje o projeto do Executivo que cria o regime de Previdência Complementar, no âmbito no Estado da Bahia, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões referidas no artigo 40, da Constituição Federal, e autoriza a criação de uma entidade fechada de previdência complementar, na forma de Fundação, no Estado. A matéria foi submetida a votação em plenário depois de ser aprovada nas comissões, às quais retornou depois de um pedido de vistas feito pelo deputado estadual Pablo Barroso (DEM) na semana passada. O texto aprovado estabelece que a adesão do servidor ao regime de Previdência Complementar dependerá de prévia e expressa opção a um dos planos de benefícios acessíveis ao participante oferecidos pelo novo regime. O plano abrange os titulares de cargo de provimento efeitivo do Poder Executivo, civis e militares, incluídos os servidores das autarquias e fundações estatais, titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo; membros da Magistratura e os titulares de cargo de provimento efetivo do Judiciário; do Ministério Público Estadual, Conselheiros e funcionários do TCE, do TCM e da Defensoria Pública do Estado.

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