Projeto libera a aplicação de recursos de emendas

O Senado deve discutir nas próximas semanas um projeto que autoriza prefeitos e governadores a gastar recursos de emendas parlamentares como quiserem, inclusive com o pagamento de salários de servidores. Atualmente, essas emendas são destinadas, obrigatoriamente, a investimentos ou convênios, como obras nas áreas de saúde, educação e infraestrutura. De autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015 – a “proposta do cheque em branco” – propõe que senadores e deputados possam direcionar recursos da União diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Hoje, o dinheiro de emendas não é enviado diretamente a cidades ou Estados, mas aos ministérios. O prefeito ou o governador que quiser receber recursos tem de apresentar um projeto a uma determinada pasta, que é a responsável por estabelecer as diretrizes para a execução da obra. Todo o processo é fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Leia mais no Estadão.