Impasse jurídico ameaça acordo emergencial entre o Rio e a União

O acordo de recuperação fiscal que o Estado do Rio de Janeiro negocia com o governo Michel Temer enfrenta um impasse jurídico para ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que pode até inviabilizá-lo. A área jurídica do governo já alertou a equipe do presidente de que há riscos legais se o plano for feito sem aprovação do Congresso Nacional, o que não seria permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O acordo envolve renegociação da dívida do Rio e contragarantias do Tesouro Nacional para empréstimos bancários.Segundo fontes jurídicas do próprio governo federal ouvidas pela reportagem, há uma corrente forte que avalia que o Supremo não pode “atropelar” a LRF, o que abriria um precedente perigoso. Os artigos 35 e 37, que vedam o refinanciamento de dívida para financiar direta ou indiretamente despesas correntes e a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo, são considerados os mais preocupantes. A afronta a outros artigos da lei também está sendo considerada. Desde que começou a ser construído um acordo de emergência para o Rio, o governo tenta buscar uma saída jurídica para o acordo transferindo a responsabilidade de sua aprovação para o STF. Procurado, o Ministério da Fazenda não negou o impasse jurídico. A Fazenda informou que, junto com a Advocacia-Geral da União, estuda a viabilidade de um ajuste fiscal e financeiro do Estado do Rio. “O resultado desse trabalho será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para a decisão final do caso”, diz a resposta enviada ao jornal. Uma fonte da governo acredita que esse impasse será superado.