27 de outubro de 2016 | 14:30

Governo apoiará TJ-Ba na conciliação de processos de cobrança judicial do ICMS

bahia

Projeto de lei encaminhado pelo governador Rui Costa e publicado na edição desta quarta-feira (26) do Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado propõe medidas para apoiar o programa de conciliação em processos envolvendo o ICMS cobrado judicialmente, a ser promovido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-Ba) a partir do final de novembro. A conciliação integra uma série de estratégias reunindo Executivo e Judiciário para dar mais celeridade às decisões judiciais na área tributária e apertar o cerco aos sonegadores. Uma medida proposta no projeto, elaborado em consonância com o programa de conciliação proposto pelo TJ-Ba, é a concessão de descontos em juros e multas para o pagamento de ICMS sob cobrança judicial, além de parcelamentos de até 24 meses. De acordo com as condições a serem oferecidas aos contribuintes que aderirem à conciliação, os descontos podem chegar a 70% no caso do pagamento em parcela única até 16 de dezembro. Esta semana, a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, anunciou que cinco varas do Judiciário baiano, das quais três da área da Fazenda Pública e duas criminais, passarão a atuar exclusivamente com processos ligados à cobrança judicial do ICMS e ao combate à sonegação. Somente nas Varas da Fazenda Pública são mais de seis mil processos ajuizados que devem integrar o período de conciliação. “Queremos dar mais agilidade à tramitação dos processos envolvendo créditos tributários, e ênfase nos crimes contra a ordem tributária, visto que combater a sonegação é uma medida de justiça e o TJ-Ba está totalmente envolvido nesse trabalho”, afirmou a presidente do TJ-Ba. Uma ação recente da parceria entre os poderes envolveu a inauguração, no último dia 14, da unidade do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) em Vitória da Conquista, que tem o objetivo de interiorizar as ações anti-sonegação com base no trabalho da força-tarefa reunindo o Ministério Público Estadual (MP-Ba), a Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), a Polícia Civil e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). O Cira ainda promoveu em Salvador, na última terça (25), a operação Etanol II, contra um esquema de fraude que gerou prejuízos ao fisco avaliados em R$ 473 milhões.

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