Relator de projeto que altera repatriação diz que Câmara manterá prazo de adesão

Atendendo a um pedido do governo, o relator na Câmara do projeto que flexibiliza as regras do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), desistiu de propor alteração do prazo de adesão ao programa em vigor (31 de outubro deste ano). Com a decisão, escritórios de advocacia e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) tentarão mudar a data no Senado, para onde a proposta seguirá após ser aprovada pelos deputados.O texto do projeto foi fechado nesta segunda-feira, 26, durante reunião entre Baldy, advogados, representantes da Febraban e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O encontro ocorreu na residência oficial da Presidência da Câmara, em Brasília. A ideia é apresentar o texto para os líderes partidários durante esta semana, para que o projeto possa ser votado no plenário da Casa na próxima semana, após o primeiro turno das eleições municipais.O relator queria estender o prazo de adesão do programa de repatriação para 16 de dezembro, sob o argumento de que os contribuintes precisam de mais tempo para se adaptar às novas regras do programa que serão votadas na Câmara. Em reunião nesse domingo, 25, porém, o presidente Michel Temer (PMDB) e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se posicionaram contra a mudança. Os governadores, que receberão parte da arrecadação com repatriação, também eram contra a alteração do prazo.Pelo acordo, o texto do projeto que será votado na Câmara vai deixar claro que os 30% de Imposto de Renda e multa que serão cobrados para quem quiser regularizar os recursos enviados ilegalmente ao exterior serão cobrados apenas sobre o saldo do contribuinte existem em 31 de dezembro de 2014, e não sobre tudo o que foi enviado ilegalmente para o exterior ao longo do tempo, como diz a lei. Com isso, os contribuintes pagarão menos impostos.