PEC do deputado Bacelar prevê limitações no foro especial

Limitar as hipóteses de foro especial para julgar os crimes comuns e de responsabilidade cometidos por autoridades. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 261, de autoria do deputado federal Bacelar (PTN-BA), apresentada na Câmara dos Deputados na última semana. A PEC tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pretende reparar situações onde o foro especial mais se aproxima de um privilégio e menos de um instituto republicano para a proteção do cargo, da função e do interesse público.Com a aprovação da proposta de Bacelar, passam a ser processados e julgados por uma vara especializada da Justiça Federal, em Brasília, os membros do Congresso Nacional, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas, membros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.Tomando-se o histórico do STF, a Corte por muitos anos foi mais responsável por decretação de prescrições do que condenações. Em maio de 2016, tramitavam no Supremo 369 inquéritos e 102 ações penais contra parlamentares. O prazo médio para recebimento de uma denúncia pelo STF é de 617 dias, enquanto um juiz de 1º grau recebe a denúncia em menos de uma semana. No âmbito da Operação Lava Jato, por exemplo, das 11 denúncias oferecidas até agora, o Supremo só conseguiu receber a peça contra o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ).