Não há possibilidade de mudança na lei da repatriação, diz Meirelles

Após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) na manhã desta quarta-feira, 27, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que não há possibilidade de mudança e nem mesmo de discussão de mudança na Lei da Repatriação. Segundo o ministro, é importante que as regras atuais sejam mantidas e quaisquer dúvidas que os contribuintes tenham sobre a regularização desses recursos serão respondidas pela Receita Federal.”Chegamos à conclusão de que a Lei da Repatriação é um assunto que não deve e não tem condição de ser discutido. É preciso enfatizar a estabilidade das regras”, disse Meirelles na portaria do Ministério da Fazenda. Meirelles deixou claro que até mesmo a discussão sobre a possibilidade de alteração na lei nesse momento “é negativa” e também negou que essa discussão possa ocorrer no futuro. “A lei está aí para ficar. Os contribuintes devem ter segurança para fazer suas declarações”, afirmou. O Congresso Nacional quer propor mudanças na lei.Questionado pelos jornalistas novamente, Meirelles evitou dar uma projeção para a arrecadação este ano com a repatriação. Estimativas da Fazenda até agora apontam para um recolhimento de R$ 8 bilhões até o momento, mas o ministro evitou falar qualquer número. “O fluxo deve aumentar até outubro”, limitou-se a responder numa referência ao prazo final para adesão ao programa que vai até 31 daquele mês.