Justiça Federal exige apresentação de legado da Olimpíada

A Justiça Federal deu prazo de 20 dias para a Autoridade Pública Olímpica (APO), a União, o estado e o município do Rio de Janeiro apresentarem os planos de Legado (PL) e o de Uso de Legado (PUL) da Olimpíada Rio 2016. Em decisão liminar, a Justiça Federal acatou integralmente o pedido do Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública e estabeleceu o prazo para apresentação dos planos, com multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento. A notícia foi divulgada nesta sexta-feira (22), na página do MPF no Rio de Janeiro na internet. Os planos devem conter o detalhamento dos equipamentos e complexos esportivos adquiridos e construídos com verbas públicas, a identificação do ente público ou privado responsável pela destinação de cada empreendimento, os custos previstos de manutenção, a forma de gestão de cada um, a finalidade após a realização dos Jogos Olímpicos e os benefícios esperados. O juiz Júlio Emílio Abranches Mansur, da 14ª Vara Federal, considerou uma “grave omissão dos réus” o fato de não terem sido apresentados os planos. Mansur lembrou que a elaboração do documento foi compromisso assumido ainda em 2009, na candidatura do Rio para sediar os Jogos de 2016, e que o tempo transcorrido desde então seria mais do que suficiente para cumprimento da obrigação.