Ministro propõe venda e até dissolução de empresas corruptas

O Ministério da Transparência vai propor ao Congresso mudanças na Lei Anticorrupção, que prevê acordos de leniência com empresas envolvidas em esquemas de desvio de recursos públicos, entre elas as empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato. A ideia é impor às companhias interessadas em manter negócios com o governo a assinatura de “contratos de conduta controlada”, com novas exigências. Em caso de reincidência nas ilicitudes, elas poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter o controle acionário vendido. Os acordos de leniência, espécies de delações premiadas assinadas por pessoas jurídicas, permitem que empresas acusadas de corrupção continuem participando de licitações e firmando contratos com o governo federal, Estados e municípios, desde que cumpram alguns pré-requisitos, entre eles admitir a culpa nos crimes cometidos, colaborar com as investigações sobre o esquema ilegal e restituir integralmente os danos ao erário. “Nada disso será subtraído da lei”, assegura o ministro da Transparência, Torquato Jardim, que discutiu na quinta-feira, 23, as alterações com o presidente em exercício Michel Temer, no Planalto. Segundo ele, a proposta do governo é acrescentar critérios aos já previstos no texto em vigor. Para fechar os acordos de leniência, as empresas terão de assinar os “contratos de conduta”, com vigência de até cinco anos. Uma das exigências será apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas. A compensação ao poder público pelos prejuízos com corrupção poderá ser paga não só com recursos da pessoa jurídica, mas com o patrimônio pessoal de diretores e controladores acusados de agir com “excesso de poder”.