Consórcio de Viracopos é multado em R$ 95 milhões

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou na sexta-feira, 28, ter multado o consórcio Aeroportos Brasil, que administra o aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), em R$ 95 milhões. A decisão, de primeira instância, se refere à não entrega de obras em pátio, estacionamento e terminal de passageiros, na data estabelecida em contrato, 11 de maio de 2014. A concessionária tem dez dias para recorrer da decisão. A companhia foi autuada em 23 de julho de 2014, após conclusão do relatório de fiscalização que gerou a lavratura do auto de infração, decorrente de fiscalização feita entre os dias 11 e 13 de maio daquele ano. De acordo com a Anac, “o trâmite processual observou e segue o rito previsto na regulamentação aplicável à matéria, assegurando à concessionária o direito ao contraditório e à ampla defesa, restando-lhe possível, ainda, recurso à segunda instância administrativa da agência reguladora”.