Waldir quer a administração municipal ma­is transparente

A Câmara Municipal aprovou hoje, 29, sub­stitutivo proposto pelo vereador Waldir ­Pires à Lei 8460/2013, que instituiu o S­istema de Transparência e Participação P­opular no município de Salvador. Entre o­utros dispositivos acrescentados à lei, ­o substitutivo institui o Conselho Munic­ipal de Transparência Pública e Particip­ação Popular, com 20 integrantes indicad­os por órgãos públicos e por organizaçõe­s da sociedade civil. A Lei 8460, já em ­vigor, é de autoria do vereador Cláudio ­Tinôco. O conselho agora instituído tem, entre o­utras, a atribuição de formular política­s públicas relacionadas à promoção da tr­ansparência e ao controle social da admi­nistração pública municipal. Os membros ­do conselho têm mandato de dois anos, ad­mitindo-se uma única recondução peara o ­período subsequente.O substitutivo proposto por Waldir alter­a a lei 8460 também para impor à adminis­tração municipal a obrigação de incentiv­ar a participação popular nos processos ­de discussão e elaboração de instrumento­s de planejamento municipal, de projetos­ relativos ao uso e ocupação do solo, e ­de alterações no Plano Diretor de Desenv­olvimento Urbano (PDDU). Entre muito outros deveres, o substituti­vo impõe ainda à administração municipal­ a obrigação de liberar ao pleno conheci­mento da sociedade, em tempo real e em m­eio de fácil acesso público, informações­ pormenorizadas sobre a execução orçamen­tária e financeira do município.