Prefeito de Ibititá é multado por inexigibilidade de licitação

?O prefeito da cidade de Ibititá, Edicley Souza Barreto, mais conhecido como Cafu, foi multado pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) por inexigibilidade de procedimento licitatório de serviço de consultoria e assessoria administrativa na área de recursos humanos e jurídica. De acordo com o órgão, em 2013, o prefeito firmou um contrato de prestação de serviços com Thales Vieira de Oliveira, através da empresa Matos Vieira – Assessoria e Consultoria Pública, que entre outros serviços, prometia o ajuizamento a favor do município. Na denúncia, o contratado, bacharel em Direito, se auto intitulou como advogado, mas utilizou o número de registro de outro advogado, de nome Afonso Ferreira. Segundo o documento, o valor celebrado com vigência de um ano foi de R$ 90 mil. Logo após a descoberta da fraude, a Prefeitura publicou no Diário Oficial um aditivo contratual para modificar o teor do contrato, posto que foi retirado o número do registro da OAB de advogado, bem como a profissão de Thales Vieira, a qual passou a ser empresário. Também foi modificado o objeto do contrato, que passou a ser assessoria e consultoria administrativa e não mais jurídica. O prefeito Edicley confessa na defesa apresentada, a irregularidade que lhe foi imputada alegando tratar-se de “mero erro formal”. Admite que o contratado Thales Vieira de Oliveira não é advogado por não estar inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil,, já que o número de inscrição declinado na avença seria de outro profissional da advocacia. Edicley terá de pagar uma multa no valor de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), a ser recolhida aos julgado do decisório e de conformidade com estabelecido na Resolução TCM.?