Corte orçamentário em decreto não abrange 76 despesas ‘obrigatórias’

O decreto editado pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que prevê um bloqueio mensal de R$ 1,9 bilhões em gastos do governo até que o Congresso Nacional aprove o Orçamento de 2015 deixou de fora da restrição 76 despesas consideradas “obrigatórias”. Nesse grupo, estão gastos que, legalmente, não podem se sujeitar à limitação imposta pelo decreto de 1/18 (um dezoito avos) da dotação prevista no projeto do Orçamento encaminhado ao Congresso e que ainda não foi votado pelo plenário. A maioria das despesas não incluídas no corte (65) consta de uma lista proibida – por força da Constituição e de leis – de ser alvo de contingenciamento. Entre elas: repasse de recursos para alimentação escolar e manutenção de unidades de ensino; pagamento de benefícios da previdência social; financiamento de programas de desenvolvimento econômico do BNDES; repasses ao Fundo Partidário; pagamento dos serviços da dívida; e transferência de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e fundos constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO). Outras 11 despesas livres de restrição orçamentária foram listadas no decreto, como repasse de recursos para financiamento estudantil, bolsas de estudo do CNPq, Capes, residência médica e para atletas do Programa Segundo Tempo, do Ministério do Esporte. Há também pagamentos de estagiários e contratações temporárias em caráter excepcional, previstos em lei, ações de prevenção de desastres, realização de eleições e continuidade do programa de identificação biométrica, e ainda dotações destinadas a garantir a aplicação mínima de ações e serviços públicos de saúde.