MPF e MPE embargam implantação do Porto Sul

Após recente decisão do TRF-1, que restaurou a plena eficácia do Termo de Ajuste de Conduta firmado no fim de 2013, o Ministério Público executou judicialmente o acordo para suspensão da Licença de Implantação do Porto Sul até o cumprimento de condicionantes da Licença Prévia.Em 2014, o Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus e o Ministério Público do Estado da Bahia emitiram recomendações e ajuizaram quatro ações civis públicas em relação ao licenciamento ambiental do Porto Sul para evitar impactos socioambientais. Em 4 de dezembro, os MPs propuseram a execução judicial do TAC a fim de suspender a Licença de Implantação (LI) concedida indevidamente pelo Ibama ao empreendimento Porto Sul, até que seja comprovado o cumprimento de condicionantes de Licença Pévia (LP). Outro requerimento feito à Justiça Federal é de que não fossem adotadas quaisquer medidas relacionadas à implantação do Porto Sul – intervenção física na área, realocação de famílias ou supressão de vegetação – enquanto não comprovado o cumprimento das condicionantes estabelecidas na LP, conforme exigido pelo TAC e pela legislação ambiental. Somente este ano, os MPs, dentre outras medidas, já emitiram duas recomendações e ajuizaram quatro ações civis públicas, todas embasadas em documentos oficiais e laudos/pareceres técnicos de seus núcleos periciais e de universidades, em razão das falhas nos estudos ambientais e no processo de licenciamento do Porto Sul, a fim de inibir maiores danos ao meio ambiente em decorrência da implantação do empreendimento na região de Aritaguá, área de Mata Atlântica prioritária para fins de preservação.