Selo fiscal nos garrafões de água mineral será obrigatório a partir de novembro

A partir de 1º de novembro, todos os garrafões de 20 litros de água mineral comercializados na Bahia deverão apresentar no lacre o selo fiscal registrado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). A multa é R$ 90 por unidade irregular, que será aplicada aos comerciantes e/ou empresas envasadoras de água que descumprirem a determinação. A medida é uma garantia de procedência da água, e também uma nova arma no combate à concorrência desleal e à sonegação de impostos no setor. A obrigatoriedade já está em vigor desde o início de outubro para as envasadoras. O cronograma de implantação da medida estabeleceu um prazo maior para o comércio, permitindo assim o escoamento dos garrafões que foram adquiridos antes da vigência do selo. Vale ressaltar que a medida não implica em custo adicional, já que o valor desembolsado com a aquisição do selo será utilizado como crédito na quitação do imposto devido pelas empresas. A Sefaz-Ba realizará, a partir de 1º de novembro, operações especiais para fiscalizar o cumprimento da obrigação. Em outubro, essas operações tiveram como foco o produto proveniente das envasadoras. “Vamos continuar a desenvolver as ações de fiscalização para aferir o cumprimento da exigência, agora ampliando o escopo para incluir também o comércio”, afirma o superintendente de Administração Tributária da Sefaz-Ba, José Luiz Souza. Outra medida adotada pela Sefaz-Ba é a disponibilização de um canal para que consumidores e comerciantes possam aferir a autenticidade do selo. Basta acessar o site www.sefaz.ba.gov.br, clicar no ícone “SELO FISCAL – AUTENTICIDADE” e digitar o número de série do produto, informado em cada selo. Caso encontre alguma irregularidade, o cidadão pode fazer denunciar através do 0800 0710071 ou do 71 3118-1555 (ligações de celular da Região Metropolitana de Salvador). Existe ainda a opção de fazer a denúncia via WhatsApp, pelo 9990-0071, que fica disponível 24 horas, ou pelo próprio site da Sefaz-Ba.