Ministro determina retorno de desembargador ao cargo

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar para que o desembargador Mario Hirs, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), retorne ao cargo. O magistrado estava afastado das funções desde novembro do ano passado, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele é acusado do pagamento indevido de R$ 448 milhões em precatórios, títulos da dívida pública reconhecidos por decisão judicial definitiva. Na decisão, Lewandowski entendeu que o CNJ não concluiu o processo disciplinar aberto para investigar o desembargador em 140 dias, prazo máximo definido pela Resolução 135/2011, do próprio conselho, que trata da competência para investigar juízes. Além disso, um mês após o término do prazo, o afastamento foi prorrogado por mais 90 dias. “A gravíssima medida de afastamento cautelar de um juiz de suas atividades jurisdicionais, ademais protegidas pela prerrogativa constitucional da inamovibilidade, sem a conclusão do feito administrativo disciplinar correspondente, no prazo regulamentar, só pode ser levada a efeito em circunstância extremas e devidamente justificadas, inclusive à luz dos princípios da razoabilidade da proporcionalidade”, disse o ministro. Leia mais na Agência Brasil.