Gaban: Concorrência pública do Governo pode ser judicializada

Faltando menos de cinco meses para encerrar o mandato, o Governador Jaques Wagner pretende ceder os créditos de royalties pelo período de 05 anos. Conforme Diário Oficial, edição do dia 16/07, consta a publicação do Aviso de Licitação – Edital de seleção Pública, que tem como objetivo a contratação de instituição financeira pública para cessão de créditos decorrentes de royalties. A atitude implica, também, em retirar receita do futuro Governador. O governo pretende ceder os 75% dos créditos antecipados destes recursos, relativos ao período de 2014 até 2018, para cobrir o déficit previdenciário do FUNPREV do exercício de 2014, que vem sendo assumido, em todos esses anos, com recursos do tesouro, pois é uma despesa que compõe as despesas com Pessoal e encargos do Estado. Conforme o deputado Carlos Gaban, líder do Democratas na Assembleia Legislativa da Bahia, as instituições financeiras que pleitearem negociar com o estado devem ficar atentas, pois este ato poderá ser judicializado pelo próximo governo, que será escolhido democraticamente nas próximas eleições do dia 5 de outubro. Já existe, inclusive, uma ação cautelar no Tribunal de Justiça sobre o assunto. Parecer elaborado em outubro de 2013, considerou naquela época, a proposta desta operação apresentada pelo Estado da Bahia como uma operação de risco, já que o Estado pretende ceder o total dos créditos, diferentemente da operação contratada pelo Rio de Janeiro, onde cedeu o limite de 50% da receita prevista, além de não ter sido nos últimos meses de mandato do Governador.