CNJ pede esclarecimentos ao TJBA sobre Câmara no Oeste

Em resposta a pedido de providências requerido pela Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), sobre a criação da Câmara Especial no Oeste do Estado da Bahia e de 34 vagas de juízes substitutos no segundo grau, a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gisela Gondin Ramos, determinou a intimação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para que, no prazo de 15 dias, preste informações, sobretudo e obrigatoriamente, em relação ás medidas tomadas para priorização do primeiro grau de jurisdição paralelamente à criação do órgão fracionário descentralizado da Corte. Mesmo indeferindo por ora o pedido cautelar, ela citou que, com o retorno das informações, voltará a apreciar o pleito liminar. Para a AMAB, neste momento, é urgente a necessidade de ações e investimentos na melhoria das unidades jurisdicionais de primeiro grau do Estado, o que deveria ter sido priorizado pelo TJ frente à criação de outro órgão fracionário de segundo grau. “As iniciativas de interiorização da justiça de segundo grau, que merecem louvor, não podem ser patrocinadas às expensas da perpetuação de parcas condições de trabalho na jurisdição de primeiro grau, verdadeiro ponto de contato entre o povo e o Estado-Juiz e onde se concretiza, de fato, o direito fundamental de acesso à Justiça”, afirmou a conselheira Gisela Ramos. Na decisão, a conselheira do CNJ cita ainda que na ocasião do VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, que apreciou as metas do Poder Judiciário para este ano de 2014, aprovou-se como diretriz estratégica, orientar programas, projetos e ações dos planos estratégicos dos tribunais, aperfeiçoar os serviços judiciários de primeira instância e equalizar os recursos orçamentários, patrimoniais, de tecnologia da informação e de pessoal entre primeiro e segundo graus. “Nesse norte, a adoção de tal compromisso público encontra amplo respaldo nos estudos empreendidos por este Conselho e pelos demais órgãos componentes do sistema de justiça, a apontar com reiteração que o primeiro grau de jurisdição é o que concentra o maior índice de represamento de processos judiciais e que é nele que se encontra a maior carência de estrutura e de pessoal no Poder Judiciário”, destacou a conselheira.