Aprovada aposentadoria especial para policial federal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/01, do Senado, que permite a aposentadoria voluntária da mulher policial servidora federal  com 25 anos de contribuição, desde que pelo menos 15 sejam em exercício de cargo de natureza estritamente policial. Pela lei atual, homens e mulheres policiais podem se aposentar aos  30 anos de contribuição, com 20 anos comprovados no  exercício da função. Para a  deputada federal Alice Portugal (PCdoB),   ”com 26 anos de atraso, o Congresso restituiu  às policiais um direito que a Constituição concedeu em 1988 a toda mulher,  de  se aposentar cinco anos antes do homem”.  Para entrar em vigor, o PLP  deverá ser agora sancionado pela Presidência da República. Caso aprovada, a lei beneficiará policiais federais, rodoviárias federais e civis do Distrito Federal. Segundo Alice, a proposta “não afetará o tecido previdenciário, pois  são apenas 4 mil mulheres nessa condição em todo o país”.   Para ela, a lei federal vai facilitar a aprovação na Assembleia Legislativa da Bahia da aposentadoria especial para mulheres policiais proposta pelo governo do Estado no Plano de Reestruturação e Modernização Organizacional da Polícia Militar do Estado da Bahia. A deputada afirmou que  18 estados brasileiros  já concederam tempo menor para aposentadoria de policiais femininas.