26 de fevereiro de 2014 | 12:24

Sefaz-Ba vai restituir contribuintes que pagaram a mais pela antiga base de cálculo da taxa de incêndio

bahia

Já está disponível no site da Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) o sistema que possibilitará calcular o valor da taxa de incêndio, que tem como parâmetro o megajoule por metro quadrado. Assim, os contribuintes que pagaram mais do que o devido na taxa de incêndio em 2013, por utilizarem a antiga base de cálculo que tinha como parâmetro o consumo de energia elétrica, poderão solicitar a restituição da diferença apurada. Para verificar o valor, basta acessar www.sefaz.ba.gov.br – ícone “Inspetoria Eletrônica” > “ITD/Taxas/Feaspol” > “Taxa de Incêndio” > “Simulador”. Os contribuintes que ainda não pagaram o tributo do ano passado já poderão utilizar o novo cálculo, que tem como base o megajoule (MJ) – unidade que mede o potencial calorífico e o risco de incêndio do imóvel – por metro quadrado. Neste caso, a taxa relativa ao exercício de 2013 poderá ser recolhida até o próximo dia 31 de março. Vale ressaltar que a Taxa de Incêndio não se aplica a contribuintes residenciais, por isso a sua cobrança é restrita às atividades empresariais. O Governo do Estado, após entendimento com entidades representativas e em atendimento a queixas de setores da sociedade que se sentiram prejudicados com a antiga lei, alterou a legislação no final de dezembro de 2013, com a mediação da Assembleia Legislativa, de forma a instituir a nova forma de cobrança. No que diz respeito à ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) contra a antiga base de cálculo, o Estado prestará os devidos esclarecimentos no processo de avaliação judicial, tendo em vista a alteração na legislação e as medidas para restituição aos contribuintes que já pagaram a taxa de 2013.

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