Acordo adia votação de vetos sobre multa de FGTS e Garantia-Safra

O veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que trata do fim da multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelo empregador na demissão sem justa causa, será apreciado daqui a um mês. Também ficou para ser votado posteriormente o veto a dispositivos da Medida Provisória (MP) 610, que trata do Programa Garantia-Safra no período 2011/2012. Na MP, o governo vetou o trecho acrescentado pelos parlamentares que torna hereditária a licença para exploração do serviço de táxis. A decisão de não votar essas duas matérias hoje (20) foi unânime entre os líderes partidários da Câmara e do Senado e se baseou no fato de elas não estarem ainda trancando a pauta do Congresso Nacional. O acordo de procedimento entre os líderes estabelece que, nas sessões de votação de vetos, serão pautados apenas os itens que obstruem a apreciação de outras matérias. Leia mais na Agência Brasil.