4 Estados pedem que STF prorrogue critério de rateio de FPE

Os governadores de Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco pediram nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal uma liminar que prorrogue os critérios de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) até que o Congresso decida sobre uma nova regra de rateio dos recursos, informou a Corte. Os governadores de Minas, Antonio Anastasia (PSDB); da Bahia, Jaques Wagner (PT); de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB); e do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), argumentam que a omissão do Legislativo em determinar novos critérios representa inconstitucionalidade por omissão. Na ocasião, o STF decidiu que as regras até então vigentes eram inconstitucionais e determinou que elas fossem mantidas até 31 de dezembro de 2012 para evitar uma insegurança jurídica que inviabilizasse as transferências de recursos às Unidades da Federação. Leia mais em O Globo,