Prefeitura determina nova análise de TVLs e retomada de concessão

A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) vai rever, a partir desta sexta-feira (13), a suspensão de todos os Termos de Viabilidade de Localização (TVLs) expedidos a partir de 07 de janeiro de 2012. De acordo com a decisão do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, no julgamento dos embargos de declaração do Ministério Público, artigos da LOUOS anterior (Lei 3374/1984) devem ser considerados em vigência, em lugar daqueles da LOUOS atual (Lei 8.167/2012), cuja validade se tornou suspensa por força de liminar concedida ao Ministério Público, pelo próprio Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A determinação foi feita pelo prefeito João Henrique através de ofício expedido no início da tarde para a Sucom. Outra correspondência foi encaminhada para que a Procuradoria Geral do Município (PGM) tomasse ciência das providências do gestor.