Legalização de dinheiro ilícito (Editorial)

É decerto do interesse do Brasil receber os impostos sobre quantias transferidas por seus cidadãos ou empresas para paraísos fiscais. Mas não da forma como propõe a Suíça.

Em entrevista a Jamil Chade, correspondente do Estado em Genebra, a presidente da Confederação Suíça, Eveline Widmer-Schlumpf, propôs um acordo fiscal ao Brasil, a exemplo dos que seu governo já concluiu com a Áustria e o Reino Unido, pelo qual os bancos suíços em que brasileiros tiverem conta remetam de volta os impostos incidentes sobre os depósitos lá efetuados, mantendo, no entanto, sigilo absoluto sobre o total das contas e os nomes de seus titulares.

Encerrando-se aí as pendências, isso significaria que o País renunciaria a seu direito de processar os depositantes por lavagem de dinheiro e sonegação de impostos e desistiria de tentar recuperar recursos públicos desviados.

Ou seja, o País trocaria uma certa receita por um indulto àqueles que infringiram a lei, o que representaria, na verdade, um incentivo à corrupção.

Quem conseguir transferir para a Suíça dinheiro sujo, teria a segurança de que o máximo que lhe poderia acontecer é ter parte dele devolvida a título de pagamento de impostos.

Por meio desse esquema, o governo da Suíça estaria procurando fugir de uma regulamentação internacional sobre os paraísos fiscais, pela qual o Grupo dos 20 (G-20) vem pressionando.

Eveline Widmer-Schlumpf, que é também ministra das Finanças, disse que já discutiu a ideia com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em janeiro deste ano, durante o Fórum Econômico Mundial, em Davos, e que pretende voltar à carga em setembro durante a reunião do Fundo Monetário Internacional (FMI), em Tóquio.

Encarando o tema sob o ponto de vista estritamente financeiro, a presidente suíça considera que “será um acordo que trará ganhos para ambos os lados. Não queremos dinheiro de pessoas que não tenham pago os seus impostos”.

Seria uma proposta construtiva, se não ignorasse os aspectos jurídicos e morais da questão.

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