Agências de turismo serão obrigadas a divulgar preços em moeda nacional

A Câmara Municipal do Salvador aprovou o projeto de lei do vereador Geraldo Júnior (PTN), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de pacotes de viagem e congêneres apenas em Real, moeda oficial do Brasil. De acordo com o projeto, as empresas responsáveis pela venda de pacotes de viagens, hospedagem, transporte e congêneres ficam proibidas de divulgar estes produtos em qualquer outra moeda. A medida serve também para as empresas que comercializem pacotes de viagem internacional. Em geral, as agências de turismo divulgam o valor de seus pacotes de viagem, em especial os pacotes internacionais, em dólar, que é quase metade do real, confundindo, portanto, a cabeça do consumidor. “A ação destas agências contrariam o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, que afirma que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características (…). Informação clara e precisa é aquela que o consumidor observa e não tem dúvidas no momento de adquirir aquela oferta” justifica o edil.