01 de fevereiro de 2012 | 16:00

Justiça libera tramitação do PDDU da Copa do Mundo após embargo

salvador

O Tribunal de Justiça da Bahia publicou nesta quarta-feira a suspensão da liminar que impedia a tramitação do projeto de lei 428/2011, referente ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) da Copa do Mundo. A tramitação estava suspensa em caráter temporário por decisão do juiz Gilberto de Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública, em Salvador, desde o dia 21 de dezembro. O pedido de embargo foi ajuizado pelo Ministério Público Estadual e Federal através de Ação Civil Pública, sob o argumento de que havia “nulidades no processo de elaboração e tramitação do projeto”, principalmente em relação à ausência de um cronograma de audiências públicas para revisão da proposta. Entretanto, o Tribunal de Justiça da Bahia considerou na publicação desta quarta-feira que “a suspensão da tramitação ou a declaração de nulidade de projeto de lei pelo Poder Judiciário, antes de sua aprovação, afigura-se intromissão indevida em seara de competência exclusiva do Poder Legislativo, ao qual cabe deliberar a possibilidade e conveniência de converter-se a proposta legislativa em Lei”. (G1)

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