20 abril 2024

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15 de dezembro de 2009 | 10:22

OAB recorre ao Supremo contra PEC dos Precatórios

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai recorrer nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras para o pagamento dos precatórios – títulos da dívida pública. O texto permite a Estados e municípios retardar o pagamento e obter descontos de dívidas impostas pela Justiça, e determina prioridade para débitos de natureza alimentícia, em especial quando os titulares forem idosos e portadores de doença grave. Informações da Folha Online.

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