16 de dezembro de 2009 | 11:43

Ilhéus: Rejeitadas as contas da Prefeitura e da Câmara

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, nesta terça-feira, as contas da Prefeitura e da Câmara de Ilhéus, relativas ao exercício de 2008, mas os gestores podem recorrer da decisão. O relator dos processos, conselheiro Paolo Marconi, determinou encaminhamento de representação ao Ministério Público contra o prefeito reeleito Newton Lima (PSB), que terá de pagar multa de R$ 20 mil, além de restituir à conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB R$ 303.959,79, relativos ao exercício de 2008, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento, e de R$ 1.719.388,98 referentes a exercícios anteriores, em dez parcelas mensais, iguais e sucessivas.

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