Especialistas criticam regras para internet nas eleições

A Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe) – formada por profissionais que se dedicam ao estudo do direito eleitoral – divulgou nota hoje em que aponta inconstitucionalidade nas regras para comunicação na internet durante as campanhas eleitorais, aprovadas semana passada na Câmara. O ponto mais grave apontado pelo presidente da associação, o juiz maranhense Marlon Reis, é a proibição de os portais comerciais de comunicação se manifestarem a favor ou contra uma candidatura. Esta é a regra aplicada a emissoras de rádio e TV, que são concessões públicas. A proibição é mais rígida que a norma válida para revistas e jornais impressos, que podem se manifestar em editoriais. Informações do Estadão.