19 abril 2024

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30 de outubro de 2008 | 07:34

Deputado vai a Brasília discutir projeto que permite à Assembléia criar municípios

O deputado Clóvis Ferraz (DEM), representante da Assembléia Legislativa da Bahia na União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), está hoje em Brasília, para debater a PEC 13 com o relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). A PEC 13 pretende devolver às Assembléias Legislativas as prerrogativas de legislar sobre emancipação, fusão ou incorporação de municípios, tiradas pela PEC 15, aprovada em 1998. “Este é um direito das Assembléias e que foi tirado dos Legislativos Estaduais pelo governo federal. Agora, através da Unale estamos tentando devolver este direito às Assembléias”, ressaltou Ferraz.

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